MinhaLicitaTermos de Uso
Estes Termos regulam o uso da MinhaLicita, operada por THROWER CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, CNPJ 42.296.703/0001-59 (“MinhaLicita”). Ao criar uma conta, o usuário declara que leu e aceitou estes Termos.
1. Serviço e limites da plataforma
A MinhaLicita organiza informações de compras públicas, oferece pesquisa, acompanhamento em kanban, consulta a fontes públicas e assistentes de inteligência artificial. A plataforma não representa órgãos públicos, não substitui portais oficiais e não garante habilitação, adjudicação, contratação ou pagamento. Datas, documentos e requisitos devem ser confirmados na fonte oficial.
2. Cadastro e conta
O usuário deve fornecer dados completos, verdadeiros e atualizados, proteger suas credenciais e comunicar uso indevido. Contas empresariais são administradas por seu proprietário, que responde pelos usuários convidados e pelas permissões concedidas. A conta é pessoal ou vinculada à empresa cadastrada e não pode ser revendida, cedida ou compartilhada fora dos limites do plano.
3. Planos, contratação e acesso promocional
Antes da contratação serão apresentados plano, recursos, quantidade de usuários, preço total, periodicidade e data da primeira cobrança. A data confirmada no checkout integra a contratação e prevalece para aquela assinatura. A MinhaLicita poderá encerrar ou alterar a oferta promocional para o futuro, mediante aviso prévio razoável; para converter uma conta gratuita em paga ou antecipar a primeira cobrança já informada, será necessária nova autorização expressa do titular. A ausência de resposta não será considerada autorização.
4. Cobrança, renovação, cancelamento e arrependimento
Planos mensais renovam-se a cada ciclo até o cancelamento. O cancelamento impede cobranças futuras, preservados valores já vencidos, o período já contratado e os direitos legais aplicáveis. Quando cabível, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal. Falha de pagamento poderá causar limitação ou suspensão após comunicação ao titular. O resumo da contratação e os meios de cancelamento permanecerão disponíveis na conta ou no suporte.
5. Preços, recursos e alterações do plano
Preços e características podem ser alterados prospectivamente mediante comunicação com antecedência mínima de 30 dias, sem afetar período já pago. Redução material de recursos ou aumento de preço poderá exigir novo aceite quando a legislação ou a natureza da alteração assim exigir, sempre com possibilidade de cancelamento antes da vigência. Tributos e condições específicas serão informados na oferta.
6. Assistentes de inteligência artificial e uso razoável
Respostas dos assistentes são apoio informativo, podem conter imprecisões e não constituem parecer jurídico, contábil ou garantia de conformidade. O usuário deve validar as exigências no edital e consultar profissional habilitado quando necessário.
Planos podem prever franquias mensais ou horárias de perguntas, documentos, armazenamento, processamento e usuários. Enquanto uma oferta não indicar franquia mensal, aplica-se política de uso razoável e os controles de segurança exibidos pela plataforma, inclusive limites temporários de requisições. A MinhaLicita poderá introduzir ou ajustar limites para ciclos futuros, especialmente para preservar qualidade, disponibilidade e custo sustentável, mediante aviso prévio mínimo de 30 dias quando a mudança for material. Medidas imediatas contra abuso, automação indevida, fraude, risco de segurança ou sobrecarga permanecem permitidas. Limites não utilizados não são acumulados, salvo indicação expressa no plano.
7. Fontes públicas e conteúdo
Dados de licitações podem sofrer atraso, indisponibilidade, alteração ou erro na origem. A MinhaLicita pode corrigir, atualizar ou remover dados inconsistentes. Documentos públicos permanecem sujeitos às regras de suas fontes, e o usuário é responsável por conferir a versão oficial vigente.
8. Uso permitido
É proibido violar leis, segurança ou direitos de terceiros; contornar limites; compartilhar acesso indevidamente; automatizar consultas abusivas; copiar a base em massa; inserir conteúdo ilícito; explorar vulnerabilidades; ou interferir na disponibilidade do serviço. Violações podem levar à limitação, suspensão ou encerramento, com comunicação e direito de defesa quando cabíveis.
9. Propriedade intelectual
A marca, interface, software, organização da base e conteúdos próprios pertencem à MinhaLicita ou a seus licenciadores. Informações públicas permanecem sujeitas às regras de suas fontes. Nenhuma contratação transfere propriedade intelectual ao usuário.
10. Disponibilidade, segurança e responsabilidade
A plataforma emprega esforços razoáveis de continuidade e segurança, mas pode passar por manutenção ou indisponibilidade de terceiros. O usuário responde pelas decisões tomadas a partir das informações consultadas. Nenhuma disposição destes Termos exclui direitos obrigatórios do consumidor nem responsabilidade que a lei proíba limitar.
11. Suspensão e encerramento
O usuário pode encerrar a conta pelos canais disponibilizados, observadas obrigações pendentes. A MinhaLicita poderá suspender ou encerrar contas por violação destes Termos, fraude, risco à segurança, exigência legal ou inadimplência. Sempre que possível e juridicamente adequado, haverá aviso e oportunidade de regularização.
12. Alterações, versionamento e novo aceite
Cada versão destes Termos possui identificação própria. Alterações materiais serão comunicadas e poderão exigir novo aceite antes do uso de recursos protegidos. O histórico registra versão, conteúdo, data e informações técnicas de auditoria. A recusa da nova versão poderá impedir o uso desses recursos, sem retirar direitos legais de cancelamento. Mudanças não produzirão efeitos retroativos contra o usuário.
13. Privacidade
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, apresentada separadamente destes Termos.
14. Comunicações, lei e foro
Comunicações contratuais e operacionais poderão ocorrer pelos dados cadastrados e canais da plataforma. Aplica-se a legislação brasileira. Ficam preservados o foro do consumidor e todos os direitos assegurados pela legislação aplicável.
15. Contato
Solicitações contratuais, cancelamentos e dúvidas podem ser enviados pelo canal de suporte disponibilizado na plataforma. A MinhaLicita poderá solicitar validação de identidade para proteger a conta.