Contratação de serviços técnicos especializados para prestar suporte à Administração Municipal na análise da legislação previdenciária municipal, elaboração de diagnóstico, estudos, cenários e alternativas juridicamente viáveis para o enfrentamento do déficit previdenciário, bem como na elaboração de minutas legislativas e normativas e no apoio técnico à sua apresentação, tramitação e implementação, diante da complexidade da matéria e de seus relevantes reflexos jurídicos, atuariais, financeiros, orçamentários e fiscais. A contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Contratação de serviços técnicos especializados para prestar suporte à Administração Municipal na análise da legislação previdenciária municipal, elaboração de diagnóstico, estudos, cenários e alternativas juridicamente viáveis para o enfrentamento do déficit previdenciário, bem como na elaboração de minutas legislativas e normativas e no apoio técnico à sua apresentação, tramitação e implementação, diante da complexidade da matéria e de seus relevantes reflexos jurídicos, atuariais, financeiros, orçamentários e fiscais. A contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021.
- Órgão
- MUNICIPIO DE CARAZINHO
- Local
- Carazinho/RS
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 92.700,00
- Publicação
- 22/09/2026
- Propostas até
- Não informada
Edital e documentos (1)
- Relatorio - Edital - WCO621102-3740-LUSLZGANNDVCW-3.pdfAto que autoriza a Contratação Direta · 22/09/2026
Itens da licitação (1)
| Item | Descrição | Quantidade | Valor estimado |
|---|---|---|---|
| 1 | SERVIÇOS DE CONSULTORIA <p>Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual para análise da legislação previdenciária municipal, elaboração de diagnóstico, estudos, cenários e alternativas juridicamente viáveis voltados ao enfrentamento do déficit previdenciário do Município, bem como elaboração de minutas legislativas e normativas e prestação de apoio técnico à sua apresentação, tramitação e implementação.</p> | 1.0000 UNIDADE (UN) | R$ 92.700,00 |