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InexigibilidadeMGDivulgada no PNCP

Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços jurídicos técnicos especializados, destinados exclusivamente à atuação em processos judiciais em trâmite perante a 2ª instância, compreendendo a elaboração e apresentação de recursos, contrarrazões, memoriais, sustentações orais, acompanhamento processual e adoção das demais medidas jurídicas necessárias à defesa dos interesses do CODANORTE perante os Tribunais.

Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços jurídicos técnicos especializados, destinados exclusivamente à atuação em processos judiciais em trâmite perante a 2ª instância, compreendendo a elaboração e apresentação de recursos, contrarrazões, memoriais, sustentações orais, acompanhamento processual e adoção das demais medidas jurídicas necessárias à defesa dos interesses do CODANORTE perante os Tribunais.

Órgão
CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTAVEL DO NORTE DE MINAS CODANORTE
Local
Montes Claros/MG
Modalidade
Inexigibilidade
Valor estimado
R$ 139.876,56
Publicação
25/09/2026
Propostas até
Não informada

Edital e documentos (1)

Itens da licitação (1)

ItemDescriçãoQuantidadeValor estimado
1CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA EM SEGUNDA INSTÂNCIA.12.0000 MÊSR$ 139.876,56