Leilão - EletrônicoPADivulgada no PNCP

[Portal de Compras Públicas] - alienação dos direitos creditórios de titularidade do Município de Novo Repartimento/PA, decorrentes da Ação Judicial nº 1046373-23.2022.4.01.3400, por meio de cessão onerosa, nos termos da Lei Complementar nº 208/2024, da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Municipal nº 2.172/2026.

Órgão: MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO
Local: Novo Repartimento/PA
Modalidade: Leilão - Eletrônico
Valor estimado: R$ 77.020.429,88
Publicação: 01/10/2026
Propostas até: 23/10/2026

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Edital e documentos (14)

9._Peti__o_de_prosseguimento_do_Feito.pdfOutros Documentos · 01/10/2026
8._Ac_rd_o_rejeitando_os_EDs.pdfOutros Documentos · 01/10/2026
7._EDs_da_Uni_o_Federal.pdfOutros Documentos · 01/10/2026
6._Ac_rd_o_dando_provimento.pdfOutros Documentos · 01/10/2026
5._Apela__o_do_Munic_pio.pdfOutros Documentos · 01/10/2026
3._Impugna__o_ao_Cumprimento_de_Senten_a___Laudo_do_NECAP.pdfOutros Documentos · 01/10/2026
4._Senten_a.pdfOutros Documentos · 01/10/2026
1._Peti__o_inicial.pdfOutros Documentos · 01/10/2026
2._Laudo_de_c_lculos_-_Valor_Executado.pdfOutros Documentos · 01/10/2026
Anexo_IV_Modelo_Econ_mico_-_Novo_Repartimento_-_PA.xlsxOutros Documentos · 01/10/2026
Certid_o_-_validade_do_Estudo_e_do_valor_m_nimo_ass.pdfOutros Documentos · 01/10/2026
Justificativa_T_cnica_-_cons_rcio_lote__nico_e_prazo_de_pagamento_ass.pdfOutros Documentos · 01/10/2026
Parecer_leila__771_o_FUNDEF_atualizado.pdfOutros Documentos · 01/10/2026
EDITAL_LEIL_O_N__003-2026.pdfEdital · 01/10/2026

Itens da licitação (1)

Item	Descrição	Quantidade	Valor estimado
1	CESSÃO ONEROSA DO DIREITO AUTÔNOMO AO RECEBIMENTO DE CRÉDITO JUDICIAL DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO/PA, DECORRENTE DO FUNDEF, OBJETO DA AÇÃO JUDICIAL Nº 1046373-23.2022.4.01.3400.	1.0000 Unidade	R$ 77.020.429,88