Contratacao de escritorio de advocacia para a prestacao de servicos tecnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notoria especializacao com base no art. 74 inciso III alineas c e e da Lei Federal no 14.133 21.
Contratacao de escritorio de advocacia para a prestacao de servicos tecnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notoria especializacao com base no art. 74 inciso III alineas c e e da Lei Federal no 14.133 21.
- Órgão
- MUNICIPIO DE CAETE
- Local
- Caeté/MG
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 252.000,00
- Publicação
- 06/10/2026
- Propostas até
- Não informada
Edital e documentos (2)
- TERMO DE DISPENSAAviso de Contratação Direta · 06/10/2026
- TERMO DE REFERENCIATermo de Referência · 06/10/2026
Itens da licitação (1)
| Item | Descrição | Quantidade | Valor estimado |
|---|---|---|---|
| 1 | Contratacao de escritorio de advocacia para desenvolver servicoespecializado de assessoria e consultoria juridica na area de direito publico em especial as questoes juridicas que envolvam servidores publicos bens publicos e contratos desapropriacao revisao e atualizacao da legislacao municipal na area administrativa assessoramento e consultoria especifica junto as recomendacoes expedidas pelo Ministerio Publico Estadual e Federal e termos de ajuste de conduta expedidos pelo Ministerio Publico bem como a orgaos de fiscalizacao TCU | 12.0000 MES | R$ 252.000,00 |