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InexigibilidadePBDivulgada no PNCP

Contratação de escritório de advocacia com notória especialização para atuação judicial visando à recuperação de créditos oriundos dos fundos educacionais (Fundef/Fundeb), em face da União, que foram repassados a menor ao Município, em razão da fixação ilegal do valor mínimo anual por aluno, nos termos da Lei nº 14.133/2021

Contratação de escritório de advocacia com notória especialização para atuação judicial visando à recuperação de créditos oriundos dos fundos educacionais (Fundef/Fundeb), em face da União, que foram repassados a menor ao Município, em razão da fixação ilegal do valor mínimo anual por aluno, nos termos da Lei nº 14.133/2021

Órgão
MUNICIPIO DE MALTA
Local
Malta/PB
Modalidade
Inexigibilidade
Valor estimado
R$ 100.000,00
Publicação
07/10/2026
Propostas até
Não informada

Edital e documentos (11)

Itens da licitação (1)

ItemDescriçãoQuantidadeValor estimado
1a) levantamento e análise da documentação administrativa, financeira, contábil e educacional relacionada aos repasses dos fundos educacionais;b) elaboração de diagnóstico jurídico acerca da existência, titularidade, exigibilidade e extensão dos possíveis créditos;c) elaboração e ajuizamento das medidas judiciais cabíveis contra a União;d) acompanhamento integral dos processos em todas as instâncias da Justiça Federal e perante os tribunais superiores;e) elaboração de petições, manifestações, memoriais, recursos, contrarrazões e demais atos processuais necessários;f) realização da liquidação e do cumprimento de sentença, incluindo a apuração dos valores reconhecidos judicialmente;g) acompanhamento da expedição e do pagamento de precatório, RPV ou outro instrumento judicial adequado;h) apresentação de relatórios periódicos sobre o andamento processual e os resultados obtidos;i) prestação de esclarecimentos técnicos relacionados à contratação perante os órgãos municipais de controle, a assessoria jurídica, o controle interno e, quando necessário, os órgãos de controle externo.1.0000 SERVIÇOR$ 100.000,00