Contratação de empresa especializada para prestação de serviços advocatícios necessários para garantir a tutela dos interesses do Municipio de Primeira Cruz - MA na área administrativa e judicial, junto ao acompanhamento e representação das ações judiciais que tramitam perante o tribunal federal regional da 1º região, contra a agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis - ANP para manutenção da receita percebida, e potenciais incrementos a mais no âmbito do tesouro municipal.
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços advocatícios necessários para garantir a tutela dos interesses do Municipio de Primeira Cruz - MA na área administrativa e judicial, junto ao acompanhamento e representação das ações judiciais que tramitam perante o tribunal federal regional da 1º região, contra a agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis - ANP para manutenção da receita percebida, e potenciais incrementos a mais no âmbito do tesouro municipal.
- Órgão
- MUNICIPIO DE PRIMEIRA CRUZ
- Local
- Primeira Cruz/MA
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 1.800.000,00
- Publicação
- 07/10/2026
- Propostas até
- Não informada
Edital e documentos (1)
- termo-e-aprovacaoTermo de Referência · 07/10/2026
Itens da licitação (1)
| Item | Descrição | Quantidade | Valor estimado |
|---|---|---|---|
| 1 | Contratação de pessoa jurídica para execução de serviços advocatícios necessários a proposição medidas administrativas e acompanhamento das ações judiciais, sem prejuízo de novas a serem propostas, contra a agencia nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis - ANP para que a referida agencia repasse ao município de Primeira Cruz - MA, os valores devidos royalties do petróleo e gás, seja da sua exploração ou movimentação | 12.0000 1 | R$ 1.800.000,00 |