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InexigibilidadeSCDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTA CADASTRAL DE PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA, E REGISTRO INTELIGENTE DE DÉBITOS NAS BASES DO SPC BRASIL/SERASA

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTA CADASTRAL DE PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA, E REGISTRO INTELIGENTE DE DÉBITOS NAS BASES DO SPC BRASIL/SERASA

Órgão
SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
Local
Jaraguá do Sul/SC
Modalidade
Inexigibilidade
Valor estimado
R$ 15.447,40
Publicação
08/10/2026
Propostas até
Não informada

Edital e documentos (6)

Itens da licitação (4)

ItemDescriçãoQuantidadeValor estimado
1NEGATIVAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE DÉBITOS (DIGITAL E FÍSICO) - Tipo de Serviço: Serviço de Recuperação de Crédito, Cobrança Extrajudicial e Apoio à Gestão Financeira. - Descrição do Serviço: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de régua de cobrança extrajudicial e restrição de crédito relativas a faturas vencidas e não pagas. O serviço engloba: Notificação de Débitos (Multicanal): Emissão e envio de avisos de cobrança por canais digitais (SMS, e-mail, mensagens instantâneas/WhatsApp) e/ou meio físico (cartas simples, cartas com Aviso de Recebimento - AR ou via Cartório de Títulos e Documentos). Negativação de Devedores: Inclusão do registro do devedor nos bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito (como SERASA, SPC Brasil e Boa Vista) e/ou protesto em cartório, em conformidade com os prazos legais e regulamentares. Baixa e Regularização: Exclusão automática ou manual dos registros de negativação após a confirmação do pagamento, renegociação ou cancelamento do débito. Rastreabilidade e Relatórios: Fornecimento de painel ou relatórios periódicos detalhando o status de entrega das notificações, confirmações de leitura/recebimento, histórico de negativados e taxa de recuperação de crédito. - Finalidade da Contratação: Recuperação de Ativos: Reduzir o índice de inadimplência e otimizar o fluxo de caixa mediante ações preventivas e coercitivas amigáveis. Segurança Jurídica: Garantir a comprovação formal da constituição em mora do devedor com registros auditáveis de envio e entrega. Eficiência Operacional: Automatizar o fluxo de cobrança e inclusão restritiva, reduzindo custos operacionais com gestão interna de cobrança. Conformidade: Assegurar que os processos de cobrança e negativação sigam estritamente o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).2000.0000 SERVIÇOR$ 7.280,00
2SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC) - LICENCIAMENTO DE SOFTWARE COMO SERVIÇO (SAAS) POR ASSINATURA POR USUÁRIO Descrição do Serviço Prestação de serviço contínuo de TI referente à disponibilização de licenças individuais por usuário, englobando o acesso, sustentação e suporte à plataforma tecnológica. O serviço abrange: Disponibilização e Acesso à Plataforma: Concessão do direito de uso individual e acesso em nuvem à plataforma tecnológica para o usuário cadastrado, com disponibilidade contínua (24/7) e gestão de permissões de acesso. Manutenção dos Serviços: Execução de manutenções preventivas, corretivas e evolutivas, incluindo atualizações de segurança, melhorias de desempenho e correções de falhas sem custo adicional. Suporte Técnico e Operacional: Atendimento especializado voltado ao usuário para resolução de dúvidas operacionais, apoio no uso das ferramentas, correção de incidentes e suporte aos fluxos de trabalho via [e-mail / chat / telefone / sistema de chamados]. Infraestrutura e Segurança: Garantia de integridade e confidencialidade dos dados do usuário, realização de rotinas periódicas de backup e monitoramento de desempenho e estabilidade da plataforma. Finalidade da Contratação: Assegurar aos usuários o acesso estável, seguro e atualizado às ferramentas da plataforma tecnológica, garantindo a continuidade das rotinas operacionais e a produtividade das equipes.12.0000 SERVIÇOR$ 1.082,40
3ATUALIZAÇÃO DE BANCO DE DADOS CADASTRAIS CNPJ • Descrição do serviço: Atualização, higienização e complementação de dados de consumidores (Pessoa Jurídica) utilizando as informações oficiais do banco de dados dos Serviços de proteção ao crédito. O serviço abrange o batimento (matching) do CNPJ da base interna da empresa para o retorno de dados cadastrais atualizados, com foco em endereços completos (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, UF e CEP) e números de telefone válidos (fixo e celular). • Finalidade da contratação: Possibilitar a criação de ações de cobrança segmentadas e personalizadas de acordo com o perfil do consumidor definido a partir das informações enriquecidas. Visa aumentar o percentual de respostas das ações de cobrança realizadas, reduzindo custos operacionais decorrentes de correspondências para endereços incorretos/incompletos e gastos com chamadas telefônicas para números inválidos ou desatualizados. • Tipo de Serviço: Serviço Técnico Especializado de Tecnologia da Informação / Processamento e Tratamento de Dados Cadastrais em Lote (Batch) ou via API. • Atividades que deverão ser executadas: 1. Recebimento e validação da base inicial fornecida pela Contratante (contendo a relação de CNPJs); 2. Definição, alinhamento e homologação prévia do layout do arquivo de envio (input) e de retorno (output) junto à equipe do prestador; 3. Cruzamento e consulta dos registros no banco de dados oficial do prestador; 5. Retorno de dados cadastrais para CNPJ: Endereço comercial completo, razão social, nome fantasia e telefone empresarial; 6. Entrega do arquivo final enriquecido e geração de relatório com a taxa de recuperação/localização dos registros. • Normas técnicas aplicáveis: - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018); - ABNT NBR ISO/IEC 27001 (Sistemas de Gestão da Segurança da Informação); - Padrão de Codificação de Logradouros e Diretrizes de Validação do CEP (Correios/SPC Brasil). • Necessidade de certificações/licenças: - Contrato/Licença formal de uso e1500.0000 SERVIÇOR$ 2.535,00
4ATUALIZAÇÃO DE BANCO DE DADOS CADASTRAIS • Descrição do serviço: Atualização, higienização e complementação de dados de consumidores (Pessoa Física) utilizando as informações oficiais do banco de dados dos Serviços de proteção ao crédito. O serviço abrange o batimento (matching) do CPF da base interna da empresa para o retorno de dados cadastrais atualizados, com foco em endereços completos (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, UF e CEP) e números de telefone válidos (fixo e celular). • Finalidade da contratação: Possibilitar a criação de ações de cobrança segmentadas e personalizadas de acordo com o perfil do consumidor definido a partir das informações enriquecidas. Visa aumentar o percentual de respostas das ações de cobrança realizadas, reduzindo custos operacionais decorrentes de correspondências para endereços incorretos/incompletos e gastos com chamadas telefônicas para números inválidos ou desatualizados. • Tipo de Serviço: Serviço Técnico Especializado de Tecnologia da Informação / Processamento e Tratamento de Dados Cadastrais em Lote (Batch) ou via API. • Atividades que deverão ser executadas: 1. Recebimento e validação da base inicial fornecida pela Contratante (contendo a relação de CPFs); 2. Definição, alinhamento e homologação prévia do layout do arquivo de envio (input) e de retorno (output) junto à equipe do prestador; 3. Cruzamento e consulta dos registros no banco de dados oficial do prestador; 4. Retorno de dados cadastrais para CPF: Endereço completo e telefone atualizado; 6. Entrega do arquivo final enriquecido e geração de relatório com a taxa de recuperação/localização dos registros. • Normas técnicas aplicáveis: - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018); - ABNT NBR ISO/IEC 27001 (Sistemas de Gestão da Segurança da Informação); - Padrão de Codificação de Logradouros e Diretrizes de Validação do CEP (Correios/SPC Brasil). • Necessidade de certificações/licenças: - Contrato/Licença formal de uso e consulta à base de dados do SPC Brasil; - Certifi7000.0000 SERVIÇOR$ 4.550,00