Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de assessoria e consultoria jurídico-tributária, de natureza predominantemente intelectual, destinada à adequação do Município de CrucilândiaMG à Reforma Tributária do Consumo instituída pela Emenda Constitucional nº 1322023, abrangendo adequação legislativa, cadastral e sistêmica, revisão do Código Tributário Municipal
Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de assessoria e consultoria jurídico-tributária, de natureza predominantemente intelectual, destinada à adequação do Município de CrucilândiaMG à Reforma Tributária do Consumo instituída pela Emenda Constitucional nº 1322023, abrangendo adequação legislativa, cadastral e sistêmica, revisão do Código Tributário Municipal
- Órgão
- MUNICIPIO DE CRUCILANDIA
- Local
- Crucilândia/MG
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 5.833,33
- Publicação
- 09/10/2026
- Propostas até
- Não informada
Edital e documentos (1)
- INEXIGIBILIDADE Dr DanielAto que autoriza a Contratação Direta · 09/10/2026
Itens da licitação (1)
| Item | Descrição | Quantidade | Valor estimado |
|---|---|---|---|
| 1 | Programa integrado de assessoria e consultoria jurídico-tributária para adequação municipal à Reforma Tributária do Consumo, conforme Termo de Referência. | 1.0000 S | R$ 5.833,33 |