InexigibilidadeAMDivulgada no PNCP

[Portal de Compras Públicas] - Contratação de serviços de adequação do aeroporto de Boca do Acre/AM, para retorno a operações aéreas regulares - SWNK

Edital e documentos (3)

Item	Descrição	Quantidade	Valor estimado
1	• Estabelecer acesso ao Sistema SEI da ANAC para o administrador aeroportuário definido pela Prefeitura Municipal; • Elaborar e protocolar documentação, registros, formulários, relatórios necessários para demonstrar a ANAC as condições de infraestrutura do Aeroporto, conforme regulamentos aplicáveis; • Assessorar todo o processo de peticionamento no Sistema SEI, até a conclusão do projeto; • Representar o município em audiências com a ANAC e provocar essas reuniões junto ao órgão sempre que julgar necessário para o andamento do trabalho; • Assessorar o município na execução de tarefas necessárias para implementação de ações requeridas para aprovação do retorna de operações aéreas pela ANAC.	1.0000 Serviço	R$ 30.000,00