[Portal de Compras Públicas] - Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria contábil-previdenciária, visando à regularização de débitos previdenciários do município junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mediante adesão ao parcelamento excepcional de municípios e consórcios intermunicipais – PEM 2025, perante a secretaria especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral daFazenda Nacional PGFN), instituído pela Emenda Constitucional nº 136/2025 (arts. 116 e 116-a do ADCT) e regulamentado pela Instrução Normativa rfb nº 2.283/2025 e pela portaria PGFN/MF Nº 2.212/2025
[Portal de Compras Públicas] - Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria contábil-previdenciária, visando à regularização de débitos previdenciários do município junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mediante adesão ao parcelamento excepcional de municípios e consórcios intermunicipais – PEM 2025, perante a secretaria especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral daFazenda Nacional PGFN), instituído pela Emenda Constitucional nº 136/2025 (arts. 116 e 116-a do ADCT) e regulamentado pela Instrução Normativa rfb nº 2.283/2025 e pela portaria PGFN/MF Nº 2.212/2025
- Órgão
- MUNICIPIO DE ITAMARATI
- Local
- Itamarati/AM
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 30.000,00
- Publicação
- 21/10/2026
- Propostas até
- 21/10/2026
Edital e documentos (3)
- Ata_Parcial_112644_211026.zipOutros Documentos · 21/10/2026
- Ata_Final_112644_211026.zipOutros Documentos · 21/10/2026
- CONTRATO_N__053_2026_FMG.docxEdital · 21/10/2026
Itens da licitação (1)
| Item | Descrição | Quantidade | Valor estimado |
|---|---|---|---|
| 1 | Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria contábil-previdenciária, visando à regularização de débitos previdenciários do município junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mediante adesão ao parcelamento excepcional de municípios e consórcios intermunicipais – PEM 2025, perante a secretaria especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral daFazenda Nacional PGFN), instituído pela Emenda Constitucional nº 136/2025 (arts. 116 e 116-a do ADCT) e regulamentado pela Instrução Normativa rfb nº 2.283/2025 e pela portaria PGFN/MF Nº 2.212/2025 | 1.0000 Serviço | R$ 30.000,00 |