CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DE PARECER JURÍDICO-TRIBUTÁRIO REFERENTE AOS CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONSTITUÍDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Nº 17095.720682/2023-66, COM ANÁLISE DOS AUTOS E ORIENTAÇÃO JURÍDICA QUANTO ÀS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DE PARECER JURÍDICO-TRIBUTÁRIO REFERENTE AOS CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONSTITUÍDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Nº 17095.720682/2023-66, COM ANÁLISE DOS AUTOS E ORIENTAÇÃO JURÍDICA QUANTO ÀS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS.
- Órgão
- MUNICIPIO DE MARACAJU
- Local
- Maracaju/MS
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 140.000,00
- Publicação
- 21/10/2026
- Propostas até
- Não informada
Edital e documentos (10)
- Publicacao da autorizacaoOutros Documentos · 21/10/2026
- Autorizacao da autoridade competenteOutros Documentos · 21/10/2026
- Resolucao AOBMS122017Outros Documentos · 21/10/2026
- Parecer juridicoOutros Documentos · 21/10/2026
- HabilitacaoOutros Documentos · 21/10/2026
- PropostaAto que autoriza a Contratação Direta · 21/10/2026
- Justificativa de precosOutros Documentos · 21/10/2026
- Termp de ReferenciaTermo de Referência · 21/10/2026
- ETPEstudo Técnico Preliminar · 21/10/2026
- DFDDocumento de Formalização da Demanda - DFD · 21/10/2026
Itens da licitação (1)
| Item | Descrição | Quantidade | Valor estimado |
|---|---|---|---|
| 1 | Prestação de serviços técnicos especializados para elaboração de parecer jurídico-tributário referente aos créditos de contribuições previdenciárias constituídos no Processo Administrativo Fiscal nº 17095.720682/2023-66, com análise dos autos e orientação jurídica quanto às medidas judiciais cabíveis. | 1.0000 SERVIÇOS | R$ 140.000,00 |