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DispensaSPDivulgada no PNCP

contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria técnica especializada para implementar e adequar a estrutura organizacional da Câmara à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e à Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021), incluindo Governança Contínua, Consultoria Especializada e prestação de serviços de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO).

contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria técnica especializada para implementar e adequar a estrutura organizacional da Câmara à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e à Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021), incluindo Governança Contínua, Consultoria Especializada e prestação de serviços de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO).

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE CAPAO BONITO
Local
Capão Bonito/SP
Modalidade
Dispensa
Valor estimado
R$ 56.692,75
Publicação
21/10/2026
Propostas até
27/10/2026

Edital e documentos (1)

Itens da licitação (2)

ItemDescriçãoQuantidadeValor estimado
1Módulo 1 – Adequação e Implantação Estrutural (Fases 1 a 3)1.0000 SERVIÇOR$ 17.766,67
2Módulo 2 – Governança Contínua, Consultoria e DPO as a Service: Atuação do Encarregado (DPO), suporte jurídico/TI, auditorias, gestão de incidentes e relatórios mensais12.0000 MESESR$ 38.926,08