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InexigibilidadeSPDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de Capacitação sobre a política de proteção social no enfrentamento das violências no contexto do atendimento ao adolescente autor de ato infracional

Contratação de empresa especializada para prestação de Capacitação sobre a política de proteção social no enfrentamento das violências no contexto do atendimento ao adolescente autor de ato infracional

Órgão
MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA
Local
Caraguatatuba/SP
Modalidade
Inexigibilidade
Valor estimado
R$ 6.500,00
Publicação
22/10/2026
Propostas até
Não informada

Edital e documentos (6)

Itens da licitação (1)

ItemDescriçãoQuantidadeValor estimado
1SERVIÇO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO - CURSO DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO Especificação: Solicitação do Curso de Capacitação: A política de proteção social no enfrentamento das violências no contexto do atendimento ao adolescente autor de ato infracional - Carga Horária 8hs. Formação voltada à qualificação dos profissionais da rede de proteção social para a atuação intersetorial no enfrentamento das violências tipificadas na lei 13.431/2017 no âmbito do atendimento de adolescentes autores de ato infracional, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), diante do cenário de aumento de crimes violentos envolvendo jovens no município e do histórico de violências como fatores transversais na história de vida dos adolescentes atendidos. Conteúdo programático: 1. Marco legal do atendimento ao adolescente autor de ato infracional: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e medidas socioeducativa, bem como as cinco violências atendidas no sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência segundo a lei 13.431/2017 e o Decreto 9.603/2018. 2. Atuação intersetorial da rede de proteção: atribuições do CREAS, Conselho Tutelar, escola, saúde e segurança pública no atendimento ao adolescente em conflito com a lei. 3. Fluxos de encaminhamento e articulação entre os serviços diante de situações de violência envolvendo adolescentes. 4. Estratégias de prevenção e enfrentamento de violências no território, com foco na intersetorialidade e na corresponsabilização da rede. Local/Data da entrega ou realização da Prestação de Serviço: CREAS - Centro de Especializados de Assistência Social. Av. União das Américas, 380 - Jardim Aruan. Datas: 17/11/2026 Horário: 8h às 17h.1.0000 UNR$ 6.500,00