Contratação de sociedade de advogados/escritório de advocacia de notória especialização para a prestação de serviços jurídicos técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, destinados EXCLUSIVAMENTE ao diagnóstico, conferência, revisão, quantificação, recuperação administrativa e judicial e efetiva incorporação de valores pertencentes ao Município de Jardim de Angicos/RN a título de cota-parte do ICMS, nos termos do art. 158, IV, da Constituição Federal, com ênfase na correta apuração e recuperação do Valor Adicionado Fiscal - VAF e do Índice de Participação dos Municípios - IPM. A atuação compreenderá a análise dos dados e documentos econômico-fiscais que influenciem o VAF/IPM, a identificação de omissões, divergências, incorreções, atribuições territoriais inadequadas, informações retificadoras, estoques, operações e demais elementos diretamente vinculados à formação do índice, bem como a adoção das medidas administrativas e judiciais necessárias perante a Secre
Contratação de sociedade de advogados/escritório de advocacia de notória especialização para a prestação de serviços jurídicos técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, destinados EXCLUSIVAMENTE ao diagnóstico, conferência, revisão, quantificação, recuperação administrativa e judicial e efetiva incorporação de valores pertencentes ao Município de Jardim de Angicos/RN a título de cota-parte do ICMS, nos termos do art. 158, IV, da Constituição Federal, com ênfase na correta apuração e recuperação do Valor Adicionado Fiscal - VAF e do Índice de Participação dos Municípios - IPM. A atuação compreenderá a análise dos dados e documentos econômico-fiscais que influenciem o VAF/IPM, a identificação de omissões, divergências, incorreções, atribuições territoriais inadequadas, informações retificadoras, estoques, operações e demais elementos diretamente vinculados à formação do índice, bem como a adoção das medidas administrativas e judiciais necessárias perante a Secre
- Órgão
- MUNICIPIO DE JARDIM DE ANGICOS
- Local
- Jardim de Angicos/RN
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 200.000,00
- Publicação
- 22/10/2026
- Propostas até
- Não informada
Edital e documentos (1)
- RATIFICA%c3%87%c3%83OAviso de Contratação Direta · 22/10/2026
Itens da licitação (1)
| Item | Descrição | Quantidade | Valor estimado |
|---|---|---|---|
| 1 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE AO DIAGNÓSTICO, CONFERÊNCIA, REVISÃO, QUANTIFICAÇÃO, RECUPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL E EFETIVA INCORPORAÇÃO DE VALORES PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS/RN A TÍTULO DE COTA-PARTE DO ICMS, NOS TERMOS DO ART. 158, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM ÊNFASE NA CORRETA APURAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO VALOR ADICIONADO FISCAL - VAF E DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM. A ATUAÇÃO COMPREENDERÁ A ANÁLISE DOS DADOS E DOCUMENTOS ECONÔMICO-FISCAIS QUE INFLUENCIEM O VAF/IPM, A IDENTIFICAÇÃO DE OMISSÕES, DIVERGÊNCIAS, INCORREÇÕES, ATRIBUIÇÕES TERRITORIAIS INADEQUADAS, INFORMAÇÕES RETIFICADORAS, ESTOQUES, OPERAÇÕES E DEMAIS ELEMENTOS DIRETAMENTE VINCULADOS À FORMAÇÃO DO ÍNDICE, BEM COMO A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS NECESSÁRIAS PERANTE A SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE - SET/RN E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, COM REMUNERAÇÃO CONDICIONADA AO RESULTADO FINANCEIRO EFETIVAMENTE PRODUZIDO E CERTIFICADO. | 1.0000 SERV | R$ 200.000,00 |