PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA COM EXPERTISE EM DIREITO REGULATÓRIO E DA ENERGIA, ALIADA A CONHECIMENTO TÉCNICO EM GRANDEZAS ELÉTRICAS E NO SIST
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA COM EXPERTISE EM DIREITO REGULATÓRIO E DA ENERGIA, ALIADA A CONHECIMENTO TÉCNICO EM GRANDEZAS ELÉTRICAS E NO SIST
- Órgão
- MUNICIPIO DE PLANALTINA
- Local
- Planaltina/GO
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 4.567.834,54
- Publicação
- 22/10/2026
- Propostas até
- Não informada
Edital e documentos (1)
- TERMO REFERENCIATermo de Referência · 22/10/2026
Itens da licitação (1)
| Item | Descrição | Quantidade | Valor estimado |
|---|---|---|---|
| 1 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA COM EXPERTISE EM DIREITO REGULATÓRIO E DA ENERGIA, ALIADA A CONHECIMENTO TÉCNICO EM GRANDEZAS ELÉTRICAS E NO SISTEMA DE FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE PLANALTINA GOIÁS, ABRANGENDO UNIDADES CONSUMIDORAS VINCULADAS A PRÉDIOS PÚBLICOS E AO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. O OBJETO COMPREENDE A ANÁLISE JURÍDICA E REGULATÓRIA DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS DE CONTABILIZAÇÃO DOS VALORES DE FATURAMENTO CONSTANTES NAS FATURAS EMITIDAS, A PRODUÇÃO DE PEÇAS TÉCNICAS E PROCESSUAIS, BEM COMO A REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PLANALTINA GOIÁS, PERANTE A CONCESSIONÁRIA LOCAL, EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL E A AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO (AGR) ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA OU JURÍDICA;" FUNDAMENTO LEGAL: ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “C” LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. | 1.0000 001 | R$ 4.567.834,54 |