Contratação de Sociedade de Advogados para a prestação de serviços relativos à assessoria jurídica de demandas de alta complexidade, gestão do acervo processual judicial e defesa contenciosa dos interesses do Município conforme Termo de Referência
Contratação de Sociedade de Advogados para a prestação de serviços relativos à assessoria jurídica de demandas de alta complexidade, gestão do acervo processual judicial e defesa contenciosa dos interesses do Município conforme Termo de Referência
- Órgão
- MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
- Local
- Brejo da Madre de Deus/PE
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 0,00
- Publicação
- 23/10/2026
- Propostas até
- Não informada
Edital e documentos (2)
- Termo_de_InexigibilidadeOutros Documentos · 23/10/2026
- Termo_de_RefernciaAto que autoriza a Contratação Direta · 23/10/2026
Itens da licitação (1)
| Item | Descrição | Quantidade | Valor estimado |
|---|---|---|---|
| 1 | Contratação de Sociedade de Advogados para a prestação de serviços relativos à assessoria jurídica de demandas de alta complexidade, gestão do acervo processual judicial e defesa contenciosa dos interesses do Município perante os 2º e 3º graus de jurisdição (TJPE, TRT-6, TRF-5 e Tribunais Superiores), bem como o atendimento de demandas fiscais municipais na área de Direito Tributário, atuação e defesa dos interesses em processos originários do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e do Tribunal de Contas da União, e demandas que versem sobre o Direito Ambiental em âmbito Municipal, compreendendo suporte técnico especializado à Procuradoria Geral do Município de Brejo da Madre de Deus/PE em matérias relacionadas ao Direito Administrativo, Tributário, Ambiental e Controle Externo. | 12.0000 Mês | R$ 0,00 |