Contratação de serviços técnicos especializados, consistentes na prestação de assessoria e consultoria jurídica nas áreas tributária e de planejamento urbano, na esfera administrativa, em apoio às atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Economia do Município de Palmeiras de Goiás/GO, por meio de inexigibilidade de licitação.
Contratação de serviços técnicos especializados, consistentes na prestação de assessoria e consultoria jurídica nas áreas tributária e de planejamento urbano, na esfera administrativa, em apoio às atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Economia do Município de Palmeiras de Goiás/GO, por meio de inexigibilidade de licitação.
- Órgão
- MUNICIPIO DE PALMEIRAS DE GOIAS
- Local
- Palmeiras de Goiás/GO
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 216.000,00
- Publicação
- 26/10/2026
- Propostas até
- Não informada
Edital e documentos (8)
- INEXIGIBILIDADE_51-2026.pdf.pdfAto que autoriza a Contratação Direta · 26/10/2026
- PARECER_JURIDICO_51-2026.pdf.pdfOutros Documentos · 26/10/2026
- AVISO_DE_INEXIGIBILIDADE_51-2026.pdf.pdfOutros Documentos · 26/10/2026
- TERMO_DE_AUTUACAO_51-2026.pdf.pdfOutros Documentos · 26/10/2026
- DECRETO_617-2026_-_AGENTE_DE_CONTRATACAO_-_PREGOEI.pdfOutros Documentos · 26/10/2026
- DESPACHO_AUTORIZACAO_DE_AUTUACAO_GESTOR_51-2026.pd.pdfOutros Documentos · 26/10/2026
- QUADRO_DE_COTACOES_51-2026.pdf.pdfOutros Documentos · 26/10/2026
- TERMO_DE_REFERENCIA_51-2026.pdf.pdfTermo de Referência · 26/10/2026
Itens da licitação (1)
| Item | Descrição | Quantidade | Valor estimado |
|---|---|---|---|
| 1 | ITEM 1 – ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA – ÁREA TRIBUTÁRIA: 1.1.1) EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS SOBRE A INCIDÊNCIA OU NÃO DE TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL – IPTU, ITBI, ISSQN E TAXAS –, EM PROCESSOS E RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS PELOS CONTRIBUINTES, BEM COMO RESPOSTAS A CONSULTAS TRIBUTÁRIAS; 1.1.2) ELABORAÇÃO E REVISÃO DE MINUTAS DE LEIS, DECRETOS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS NECESSÁRIOS À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, INCLUSIVE QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CARTÓRIOS, PRESTADORES E TOMADORES DE SERVIÇOS; 1.1.3) ANÁLISE E DIAGNÓSTICO DA BASE DE DADOS DO ÓRGÃO ARRECADADOR, DO CADASTRO IMOBILIÁRIO URBANO E DO CADASTRO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, COM PROPOSIÇÃO DE MEDIDAS DE SANEAMENTO E DE MELHORIA DA ARRECADAÇÃO; 1.1.4) ATUALIZAÇÃO DOS MÉTODOS, PRÁTICAS, FORMULÁRIOS E DOCUMENTOS UTILIZADOS PELA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, INCLUSIVE NAS NOTIFICAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, AUTOS DE INFRAÇÃO E DE LANÇAMENTO, EMBARGOS E INTERDIÇÕES; | 12.0000 SV | R$ 216.000,00 |