FRBL - Requerimento de custeio de perícia afim de averiguar se o sistema de esgotamento sanitário previsto para o Loteamento Residencial Lagoa, situado nas proximidades da Lagoa da Serra, no Município de Araranguá, é compatível com os requisitos legais e ambientais aplicáveis, especialmente no que tange à adoção de fossas sépticas como solução individual para o tratamento de efluentes. A perícia deverá considerar a viabilidade técnica da instalação dessas unidades, com base em testes de infiltração e determinação no lençol freático, conforme exigido pela instrução normativa n.3 do Instituto do Meio Ambiente (IMA), bem como avaliar os riscos potencias de contaminação do manancial hídrico da Lagoa da Serra, que constitui uma das principais fontes de abastecimento de água da população local. A análise deverá contemplar, ainda, a possibilidade de adoção de soluções técnicas alternativas, caso se constate a inviabilidade das fossas sépticas, nos termos do art. 15,§ 3° da Lei Estadual n. 17.492/2018 no âmbito do Inquérito Civil n. 06.2020.00001016-1. Requerente: 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá. Curadoria: Meio ambiente.

FRBL - Requerimento de custeio de perícia afim de averiguar se o sistema de esgotamento sanitário previsto para o Loteamento Residencial Lagoa, situado nas proximidades da Lagoa da Serra, no Município de Araranguá, é compatível com os requisitos legais e ambientais aplicáveis, especialmente no que tange à adoção de fossas sépticas como solução individual para o tratamento de efluentes. A perícia deverá considerar a viabilidade técnica da instalação dessas unidades, com base em testes de infiltração e determinação no lençol freático, conforme exigido pela instrução normativa n.3 do Instituto do Meio Ambiente (IMA), bem como avaliar os riscos potencias de contaminação do manancial hídrico da Lagoa da Serra, que constitui uma das principais fontes de abastecimento de água da população local. A análise deverá contemplar, ainda, a possibilidade de adoção de soluções técnicas alternativas, caso se constate a inviabilidade das fossas sépticas, nos termos do art. 15,§ 3° da Lei Estadual n. 17.492/2018 no âmbito do Inquérito Civil n. 06.2020.00001016-1. Requerente: 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá. Curadoria: Meio ambiente.

Órgão

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Local

Florianópolis/SC

Modalidade

Dispensa

Valor estimado

R$ 3.890,00

Publicação

27/08/2026

Propostas até

Não informada