PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA
- Órgão
- MUNICIPIO DE ALUMINIO
- Local
- Alumínio/SP
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 60.600,00
- Publicação
- 30/10/2026
- Propostas até
- Não informada
Edital e documentos (2)
- OS 16062026Outros Documentos · 30/10/2026
- INTENCAO DE COMPRA 938Outros Documentos · 30/10/2026
Itens da licitação (1)
| Item | Descrição | Quantidade | Valor estimado |
|---|---|---|---|
| 1 | Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria tributária, visando à elaboração do novo Código Tributário do Município e à adequação da legislação tributária municipal ao Código de Defesa do Contribuinte e à Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária), compreendendo, ainda, o suporte técnico ao Setor Tributário do Município na elaboração de ações fiscais e pareceres técnico-tributários, o treinamento dos servidores vinculados ao Setor de Tributação, e o levantamento e atualização das atividades econômicas instaladas nas áreas urbana e rural do Município sujeitas à incidência de tributos municipais | 6.0000 MESES | R$ 60.600,00 |