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InexigibilidadeBADivulgada no PNCP

Contratação de pessoa física ou jurídica, especializada, para prestação de serviços técnicos e profissionais na recuperação e revisão de receita pública, à título dos repasses constitucionais compulsórios dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, visando propositura de ação judicial para atender os interesses da prefeitura de Riachão das Neves/Ba, conforme especificações técnicas e serviços contidos no termo de referência.

Contratação de pessoa física ou jurídica, especializada, para prestação de serviços técnicos e profissionais na recuperação e revisão de receita pública, à título dos repasses constitucionais compulsórios dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, visando propositura de ação judicial para atender os interesses da prefeitura de Riachão das Neves/Ba, conforme especificações técnicas e serviços contidos no termo de referência.

Órgão
MUNICIPIO DE RIACHAO DAS NEVES
Local
Riachão das Neves/BA
Modalidade
Inexigibilidade
Valor estimado
R$ 1.430.586,62
Publicação
10/08/2026
Propostas até
Não informada

Edital e documentos (0)

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Itens da licitação (0)

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