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InexigibilidadeRSDivulgada no PNCP

2. Contratação de empresa especializada para gerenciar os dados para impugnação da Estimativa Populacional do Município, publicada na Portaria 1.649/2026 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

2. Contratação de empresa especializada para gerenciar os dados para impugnação da Estimativa Populacional do Município, publicada na Portaria 1.649/2026 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

Órgão
MUNICIPIO DE REDENTORA
Local
Redentora/RS
Modalidade
Inexigibilidade
Valor estimado
R$ 5.000,00
Publicação
08/09/2026
Propostas até
Não informada

Edital e documentos (8)

Itens da licitação (1)

ItemDescriçãoQuantidadeValor estimado
1CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA GERENCIAR OS DADOS PARA IMPUGNAÇÃO DA ESTIMATIVA POPULACIONAL. <p>Contrata&ccedil;&atilde;o de empresa especializada para gerenciar os dados para impugna&ccedil;&atilde;o da Estimativa Populacional, publicada na Portaria 1.649/2026 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat&iacute;stica (IBGE). Os servi&ccedil;os a serem prestados pela CONTRATADA incluem: I. Preparar, estruturar e protocolar os recursos administrativos necess&aacute;rios para impugna&ccedil;&atilde;o da Estimativa Populacional, em estrita conformidade com as diretrizes estabelecidas na legisla&ccedil;&atilde;o federal. II. Representar o Munic&iacute;pio perante o IBGE na contesta&ccedil;&atilde;o desta estat&iacute;stica. III. Realizar estudos detalhados quanto aos cadastros existentes no munic&iacute;pio, tais como: a) Sa&uacute;de: cadastros na Aten&ccedil;&atilde;o Prim&aacute;ria e dados do e-SUS; b) Energia: cadastro de contribuintes do consumo de energia; c) Contribuintes: cadastros de contribuintes de tributos municipais; d) Produtores: Cadastro de produtores rurais com Inscri&ccedil;&atilde;o no Munic&iacute;pio. e) Educa&ccedil;&atilde;o: todos os dados de alunos, pais e professores existentes no cadastro escolar. IV. Importar e trabalhar todos os dados em sistema pr&oacute;prio da contratada, eliminando duplicidades, para emitir um relat&oacute;rio cadastral que comprove com nome e CPF, as pessoas cujo endere&ccedil;o declarado nos cadastros acima se reportem a este munic&iacute;pio. V. Monitorar continuamente o andamento de todos os recursos impetrados, desde o protocolo at&eacute; a decis&atilde;o final, mantendo a administra&ccedil;&atilde;o municipal informada sobre cada etapa. VI. Fornecer comprovante do protocolo eletr&ocirc;nico dos recursos administrativos junto ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estat&iacute;stica (IBGE).</p> 1.0000 UNR$ 5.000,00