Contratação de empresa com notória especialização em consultoria e assessoria jurídica tributária municipal, sob responsabilidade técnica de advogado regularmente inscrito na OAB e com especialização em Direito Tributário, para a elaboração e atualização do Código Tributário Municipal (CTM), de acordo com as normas e diretrizes da Reforma Tributária Nacional, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, e Lei complementar 227/2026, em atendimento a solicitação da Secretaria de Administração.
Contratação de empresa com notória especialização em consultoria e assessoria jurídica tributária municipal, sob responsabilidade técnica de advogado regularmente inscrito na OAB e com especialização em Direito Tributário, para a elaboração e atualização do Código Tributário Municipal (CTM), de acordo com as normas e diretrizes da Reforma Tributária Nacional, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, e Lei complementar 227/2026, em atendimento a solicitação da Secretaria de Administração.
- Órgão
- MUNICIPIO DE CASTILHO
- Local
- Castilho/SP
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 35.000,00
- Publicação
- 08/09/2026
- Propostas até
- Não informada
Edital e documentos (1)
- 7_-_Autorizacao_da_autoridade_competente_(publicac.pdfAto que autoriza a Contratação Direta · 08/09/2026
Itens da licitação (1)
| Item | Descrição | Quantidade | Valor estimado |
|---|---|---|---|
| 1 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO EM CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, SOB RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO NA OAB E COM ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO, PARA A ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (CTM), DE ACORDO COM AS NORMAS E DIRETRIZES DA REFORMA TRIBUTÁRIA NACIONAL, INSTITUÍDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023, REGULAMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025, E LEI COMPLEMENTAR 227/2026 | 1.0000 SERVIÇOS | R$ 35.000,00 |